Lei n.º 38/2024, de 07/08
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto
sobre o Valor Acrescentado.

Lei n.º 36/2024, de 07/08
Aquisição de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos – isenção de IMT

Informação Fiscal | Agosto 2024 | IMT e Imposto Selo
Aquisição de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos – isenção de IMT

FICHA DOUTRINÁRIA
Pessoa com deficiência – reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2024 de 02/09
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

Despacho SEAF de 26/8 tabela RF
Novas tabelas de retenção na fonte trabalho dependente e pensões

Despacho n.º 13288-E/2023
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2024.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023, de 17/11
Procede ao prolongamento e renovação do Programa Regressar.

Despacho n.º 14043-A/2022, de 5/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

Despacho n.º 14043-B/2022, de 5/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023

Despacho n.º 11943-A/2021 de 2/12
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022.

Resolução da Assembleia da República nº 102/2021 Assembleia Geral de 1/04
Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à área reservada dos respetivos dependentes.

Ofício-circulado n.º 90032/2021 de 22/03
Inscrição eletrónica como residente não habitual – n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS – Criação de novas funcionalidades.

Ofício-Circulado n.º 20231/2021, de 12/03
DECLARAÇÃO MODELO 3 DE IRS EM VIGOR A PARTIR DE 2021

Aviso n.º 678/2024, de 12/01
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2024

Lei n.º 82-A/2023, de 29/12
Adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC

Despacho n.º 92/2022-XXII de 14/03
Determina a extinção do pagamento especial por conta (PEC), em antecipação à aprovação e publicação do orçamento do estado para 2022.

SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14/07
Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Despacho SEAAF n.º 215/2021-XXII, de 02/07
Flexibilização das obrigações fiscais.

Despacho nº 6564/2021 da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de 06/07
Pagamentos por conta 2021.

Despacho nº 6403/2021, do Gabinete do Secretário Adjunto e dos Adjuntos Fiscais, de 30/06
Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

Oficio-circulado nº 20 233/2021 de 07/05
Taxas de derrama incidentes sobre o lucro tributável do período fiscal de 2020

Despacho SEAAF nº 99/2021-XXII, de 26/03
Calendário fiscal 2020/2021: Depreciações (flexibilização da comunicação a que se refere o n.º 5, do art.º 31.º-A, do Código do IRC)

Decreto-Lei n.º 22-A/2021 de 17/03
Diploma que prorroga vários prazos – Assembleias gerais até 30 de Junho. As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas, que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de Junho de 2021. No caso das cooperativas e das associações com mais de 100 cooperantes ou associados, as assembleias gerais que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de setembro de 2021.

Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24/08
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares – Artigo 1.º

Lei n.º 60-A/2023, de 31/10
Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril

Despacho SEAAF nº 10/2022-XXII, de 07/01
Regime de flexibilização de pagamentos de impostos (1º semestre Alteração aos requisitos do art.º 16º do Decreto-Lei 125/2021)

Despacho n.º 11020-A/2021 de 10/11
Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTO-VOUCHER», criado pelo Decreto-lei n.º 92-A/2021 de 8 de Novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.

Despacho n.º 315/2021-XXII
Este conjunto de medidas, que promovem por uma flexibilização do calendário fiscal, foram fruto de um considerável trabalho junto da SEAF e governo no sentido de continuarmos a pugnar por melhores condições para o exercício da profissão.

Decreto Regulamentar nº 6-A/2021 de 08/09
Altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher»

Portaria nº 119/2021, 7/06
Determina a data de início e a duração de cada fase do programa «IVAucher» 

Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021 de 28/05
Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».

Portaria n.º 58/2021 de 24/03
Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA.

Decreto-Lei n.º 3/2024, de 05/01
Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social

Decreto-Lei n.º 50-B/2024, de 23/08
Cria um suplemento extraordinário de pensões

Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09
Aprova a fixação dos valores limites da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais com prestação de trabalho em regime de teletrabalho que não constitui rendimento para efeitos fiscais ou de base de incidência contributiva para a segurança social

 

Portaria n.º 421/2023 de 11/12
Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais

Decreto-Lei n.º 103-B/2023 de 09/11
Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda

Portaria n.º 244-A/2022 de 26/09
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro.

Portaria n.º 294/2021 de 13/12
IAS | Finanças e trabalho, solidariedade e Segurança Social procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Planos Prestacionais
Pagamento das Contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020-
Disponível até 31 de julho na Segurança Social.

Portaria n.º 85/2021, Economia e Transição Digital, Finanças, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de 16/04
Define as atividades dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos abrangidos pelas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23 -A/2021, de 24 de março, ao Decreto-Lei n.º 46 -A/2020, de 30 de julho, e Decreto-Lei n.º 6 -E/2021, de 15 de janeiro.

Portaria nº 80/2021 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 07/04
Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações.

Lei n.º 1/2022 de 03/01
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1º grau da linha reta, alterando o código do trabalho.

Decreto-Lei nº 37/2021 da Presidência do Conselho de Ministros de 21/05
Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.

Lei nº 18/2021 Assembleia da República, de 08/04
Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho.

Portaria nº 80-A/2021 Cultura, de 07/04
Procede à primeira alteração ao Regulamento das Medidas de Apoio à Cultura no contexto de resposta à pandemia da doença COVID-19, aprovado em anexo à Portaria n.º 37-A/2021, de 15 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24/08
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares

Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17/11
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024 para 820 euros

Portaria n.º 292-A/2023, de 29/09
Valores limite da compensação devida ao trabalhador em teletrabalho – Exclusão de base de incidência contributiva

Lei n.º 83/2021, de 06/12
Enquadramento em IRS das despesas com teletrabalho

Decreto-lei nº 85-A/2022 de 22/12
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023.

Decreto-Lei n.º 109-B/2021 da Presidência do Conselho de Ministros de 07/12 Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação.

Lei n.º 83/2021 de 6/12
Teletrabalho. Modifica o regime de teletrabalho, alterando o código do trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

IMT/IS

Ofício Circulado N.º: 40121, de 2024-01-04
IMT – TABELAS PRÁTICAS EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024